2 resultados

1. TRC2020-11-27

   2356/19.2T8LRA.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   satisfazer as obrigações legais ou regulamentares directamente ligadas à operação específica de transporte em curso, incluindo o controlo das operações de carga e descarga, formalidades administrativas com a polícia, alfândegas

   • TRABALHO NO ESTRANGEIRO
   • CONDUTOR PROFISSIONAL
   • TEMPO DE TRABALHO
   • TEMPO DE DESCANSO
2. TRE2014-02-18citado por 3

   61/13.2PTFAR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - Perante uma evidente incapacidade de o arguido aproveitar todas as oportunidades

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • CONDUTOR PROFISSIONAL
   • DIREITO AO TRABALHO