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Relator: VÍTOR AMARAL
ação indemnizatória intentada pelas lesadas (esposa e filha do falecido condutor, por conta de outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora ... traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro, de que resultou a morte do condutor, é aplicável a presunção de culpa prevista no art.º 503.º, n.º 3, primeira
Relator: JOSÉ CRAVO
proprietário do veículo, em regra, sujeito da obrigação de seguro, como também o condutor e o detentor do veículo. III – Não é civilmente responsável o dono do veículo ... tenha emprestado a terceiro – o detentor –, sendo o condutor do veículo funcionário desta, que assim não o conduzia ao seu serviço e no seu interesse, não tendo, pois
Relator: ALCIDES RODRIGUES
seguradora perante o seu segurado face à contratualizada cobertura facultativa de “Proteção vital do condutor”, através da qual a seguradora assumiu, até ao montante de €500.000,00, todos os custos ... morte, em consequência de acidente de viação em que intervenha na qualidade de condutor do veículo seguro. II - No âmbito dos contratos de adesão, pressupondo a invocação, pelo aderente e/ou
Relator: RAMALHO PINTO
serem trabalhadores privativos de outras entidades sujeitas ao C. Trabalho. II – Para os condutores sujeitos à utilização do tacógrafo vigora o Regulamento (CE) nº 561/2006 e também o Regulamento ... regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros. III – A lei define ‘trabalhador móvel
Relator: ALDA MARTINS
empresa de transportes é responsável por qualquer infracção cometida por um seu condutor aplica-se ainda que este seja gerente da sociedade que a detém
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
provas para detecção de álcool, a atualidade da condução no momento da convocação do condutor para realização do exame de alcoolemia. II - Assim, para a perfectibilização do referido ilícito