TRE
471/21.1GBSSB.E2
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
tornaria penalmente atípicas. V - Pese embora não ignoremos a posição doutrinária que coloca a situação a que nos reportamos a coberto da causa de justificação prevista no artigo 31º, nºs
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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
tornaria penalmente atípicas. V - Pese embora não ignoremos a posição doutrinária que coloca a situação a que nos reportamos a coberto da causa de justificação prevista no artigo 31º, nºs