2 resultados

1. TCAN2014-11-27só sumário

   01360/08.0BEPRT

   Relator: Cristina Flora

   pela utilização do subsolo com tubos e condutas para transporte de produtos petrolíferos no domínio público municipal, uma vez que está em causa o pagamento de um montante como contrapartida ... utilização de um bem do domínio público”, segundo a definição constante do artigo 4.º, n.º 2 da LGT; VI. Apenas nos casos em que entre a quantia

   • TAXA
   • SUBSOLO
   • CONDUTAS
2. TCAN2014-12-12só sumário

   01112/05.0BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   introduzida pela deliberação da Assembleia Municipal de 28/12/1998, para a ocupação do subsolo do domínio público municipal com condutas de combustíveis, não constitui um imposto mas uma taxa, a liquidar ... como contrapartida pela utilização de um bem do domínio público (subsolo). IV - O artigo 35.º, nºs 4 e 7 do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município

   • TAXA
   • SUBSOLO
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