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1. TCAN2014-12-12só sumário

   01112/05.0BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   matéria de facto fixada no tribunal a quo só pode ser modificada se ocorrer erro manifesto/grosseiro ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele ... condutas de combustíveis, não constitui um imposto mas uma taxa, a liquidar como contrapartida pela utilização de um bem do domínio público (subsolo). IV - O artigo 35.º, nºs

   • TAXA
   • SUBSOLO
   • CONDUTAS
2. TCAN2014-11-27só sumário

   01360/08.0BEPRT

   Relator: Cristina Flora

   suficiente a indicação dos respectivos documentos; V. É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado pelo município de Matosinhos como contrapartida pela utilização do subsolo ... público municipal, uma vez que está em causa o pagamento de um montante como contrapartida da “utilização de um bem do domínio público”, segundo a definição constante do artigo

   • TAXA
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