Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    01112/05.0BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    juiz deve discriminar na sentença os factos provados, declarar os não provados e ainda indicar os elementos de prova com base nos quais formou a sua convicção – cfr. artigo ... CPPT. II – A decisão da matéria de facto fixada no tribunal a quo só pode ser modificada se ocorrer erro manifesto/grosseiro ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca

  2. TCANsó sumário

    01360/08.0BEPRT

    Relator: Cristina Flora

    juiz deve discriminar na sentença os factos provados e os não provados, e ainda os elementos de prova com base nos quais formou a sua convicção; III. A indicação