TCANsó sumário
01112/05.0BEPRT
Relator: Ana Patrocínio
pode ser modificada se ocorrer erro manifesto/grosseiro ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi anteriormente considerado. III - O tributo previsto no Regulamento ... desvio", intencional ou não, dos fins queridos pela norma ao permitir a actividade administrativa ou tributária em causa. VI - Assim, o exercício da actividade (poder) administrativa, qualquer que seja