3899/20.08BRG-C.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

caso, por parte do Estado que o detém monopolisticamente), uma vez que se aceita que a garantia constitucional do acesso ao direito (art.º 20.º, da CRP) não postula

• DISPENSA DE REMANESCENTE DE TAXA DE JUSTIÇA
• COMPLEXIDADE DA CAUSA
• CONDUTA PROCESSUAL DAS PARTES