1 resultado

  1. TRE

    661/11.5GESTB.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    apuramento atualizado do quadro pessoal, familiar e profissional do arguido à data do julgamento por novo crime, é ainda mais importante nos casos em que está em causa decidir pôr ... pode permitir ao tribunal de julgamento ter a perceção concreta e actualizada sobre a eventual existência de um processo de reintegração do arguido em liberdade - que a sujeição a pena