JPsó sumário
181/2013-JP
Relator: IRIA PINTO
Julgado de Paz é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras exceções ou nulidades de que cumpra conhecer. Fixo ... demandante é dono e legítimo possuidor da fracção autónoma designada pela letra “….”, correspondente ao 3º andar esquerdo (T2), sótão esquerdo, cave com um compartimento para arrumos