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Relator: DANIELA SANTOS COSTA
mesmos e tendo pago a taxa de € 100,00. FACTOS NÃO PROVADOS: Não se provaram quaisquer outros factos alegados pelas partes, com interesse para a decisão da causa, nomeadamente ... eventualmente seria competente para o efeito, para removerem a marquise em questão. Os factos provados resultaram da conjugação dos documentos
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
demandados nas quotas que se vencerem na pendência do presente acção. Para tanto, alegou os factos constantes do Requerimento Inicial (fls. 1 a 3, que se dá aqui por reproduzido
Relator: LUÍSA ALMEIDA SOARES
permitisse ao Tribunal aferir da veracidade dos factos, após a análise dos documentos juntos e da inquirição das testemunhas apresentadas. De facto, pese embora os Demandados tenham afirmado ... designadamente testemunhal ou documental, que corroborasse as suas declarações. Por sua vez o Demandante alega que a conduta dos Demandados lhe causou danos designadamente o não ter podido pagar
Relator: IRIA PINTO
fração autónoma e frustração efetiva da utilidade do bem. Tendo, para tanto, alegado os factos constantes do requerimento inicial, de folhas 3 e 8 dos autos, que aqui
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
PROCESSO N.º 85/2012-JP SENTENÇA RELATÓRIO: O demandante, A, representado pela empresa