JPsó sumário
181/2013-JP
Relator: IRIA PINTO
inserir igualmente em ações que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade. A posição de condómino confere direitos e obrigações, assentando na dicotomia existente entre o direito ... proprietário de uma fração autónoma, independente, confere ao respetivo titular, também, uma parcela na compropriedade das partes comuns do edifício, tornando-se os dois direitos indissociáveis, donde decorre a obrigação