TCANsó sumário
00168/06.2BEPRT
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
subordinação ao princípio da proporcionalidade surge claramente enunciada na Lei da Protecção de Dados Pessoais e constitui uma exigência comum a qualquer um dos regimes específicos de permissão legal ... direitos, desde que eivado de ilegalidade – como seja o erro nos pressupostos de facto – e praticado no prazo de um ano – artº-. 141º. nº. 1 do CPA. 6. Mostra