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1. TCAN2007-11-22só sumário

   00168/06.2BEPRT

   Relator: Dr. Antero Pires Salvador

   1. A subordinação ao princípio da proporcionalidade surge claramente enunciada na Lei

   • COMISSÃO NACIONAL PROTECÇÃO DADOS
   • CAPTAÇÃO E TRATAMENTO IMAGENS
   • CONDOMÍNIO FECHADO
   • INTIMIDADE VIDA PRIVADA
   • DIREITO IMAGEM
   • PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE
2. TRG2023-02-16

   546/21.7T8EPS.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I A introdução do artº. 1438º-A do C.C. consagrou a possibilidade

   • CONDOMÍNIO FECHADO
   • REGULAMENTO DO CONDOMÍNIO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL