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1. TRG2024-06-20

   3320/22.0T8BRG.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   inércia no exercício de uma posição jurídica em certas circunstâncias e durante um período temporal significativo, suscetível de criar fundada convicção de que não mais será exercida. 3 – Constitui abuso ... seria impor ao condómino a destruição da obra por ele realizada e, em simultâneo, condenar o administrador do condomínio a realizar subsequentemente uma obra em tudo idêntica à primeira

   • CONDOMÍNIO
   • ABUSO DE DIREITO
   • ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO
2. TRG2025-02-20

   2088/23.7T8BRG.G1

   Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

   1. Da conjugação entre o disposto nos artigos 651º, n.º 1

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • CONDOMÍNIO
   • ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO
3. TRG2024-09-19

   3298/22.0T8GMR.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. A aprovação de uma inovação a realizar na parte comum de

   • CONDOMÍNIO
   • ESPLANADA
   • APROVAÇÃO DE INOVAÇÃO EM PARTE COMUM
   • ALTERAÇÃO DO CONSENTIMENTO INFORMAL PRÉVIO
   • ABUSO DE DIREITO
4. TRC2013-06-04

   607/12.3TBFIG-A.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   Constitui título título executivo bastante a acta da assembleia de condóminos que

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONDOMÍNIO
   • PENALIZAÇÃO