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1. TRE2024-09-12

   2679/17.5T8PTM.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I- Na norma do nº 1 do artigo 493º do Código Civil

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • CONDOMÍNIO
   • CONCORRÊNCIA DE CULPAS
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • CULPA DO LESADO
2. TRG2024-04-11

   3428/16.0T8GMR.G2

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Verificando-se a violação continuada do Réu Condomínio da obrigação de

   • CONDOMÍNIO
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • REPARAÇÃO DE DANOS
3. JPsó sumário

   266/2007-JP

   Relator: CRISTINA MORA MORAES

   SENTENÇA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Demandada: B OBJECTO DO LITÍGIO O

   • CONDOMÍNIO