TRE
2478/17.4T8PTM.E1
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
propósito de reconhecer o direito da parte contrária IX. Não é qualquer reconhecimento da dívida que tem efeito interruptivo. É necessário que seja o próprio devedor a reconhecer o crédito
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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
propósito de reconhecer o direito da parte contrária IX. Não é qualquer reconhecimento da dívida que tem efeito interruptivo. É necessário que seja o próprio devedor a reconhecer o crédito
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
feita nos termos do artº. 773º, nº. 1 NCPC, o devedor pode adoptar uma das seguintes atitudes: a) reconhecer a existência do crédito, tacitamente – nada dizendo – ou de modo expresso ... qualquer outra declaração sobre o crédito penhorado que interesse à execução. VI) - Se o devedor negar a existência do crédito, de acordo com o disposto no artº. 775º
Relator: CRISTINA NEVES
seja, pela interposição da acção ou injunção contra o devedor (artº 331, nº1 do C.C.) ou pelo reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido, caso
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
desse modo, passível de contraditório ou oposição por parte do devedor. A acta da assembleia de condóminos não pode constituir título executivo no que concerne a penalizações, tendo o condomínio ... recorrer a acção declarativa de condenação com vista a que lhe seja reconhecido o direito
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
i. Recai sobre o conjunto dos condóminos o dever de promover a
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
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Sumário: 1. O exercício do direito de acção requer a verificação de
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- Mediante o pressuposto processual de legitimidade exige-se que para que
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
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