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Relator: MANUEL BARGADO
questões que o juiz deve conhecer reportam-se às pretensões formuladas, não estando obrigado a apreciar todos os argumentos ou fundamentos que as partes indiquem para fazer valer ... esta conexão funcional existente entre a obrigação e o direito real, a pessoa do obrigado é determinada através da titularidade da coisa. V - Isso não significa que, por convenção entre
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
aquele condomínio pelos prejuízos que, com tal conduta, lhe tenha causado. III- Se ao obrigado a indemnizar cumpre reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento ... obriga à reparação, o valor do prejuízo sofrido pelo Condomínio A. equivalerá ao custo acrescido este que teve de suportar em resultado da actuação indevida da Ré, ou seja
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
família (art.º 487.º e 493.º do Cod. Civil), estão obrigados a indemnizar o condómino do dano que este sofreu no seu património como consequência directa dessa omissão ... seja efectuado perante o credor. X. É por via deliberativa que o Condomínio se obriga seja perante um ou mais Condóminos seja perante terceiros, tendo o Administrador como funções
Relator: MANUEL BARGADO
isto é, do débito, ou seja, a operação pela qual um terceiro (assuntor) se obriga perante o credor a efetuar a prestação devida por outrem, operando uma mudança na pessoa
Relator: JOSÉ CRAVO
força da lei e do negócio jurídico de constituição da propriedade horizontal, estava obrigado. III – Não se tratando ainda de um dano certo e dependente apenas do apuramento do “quantum
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
partes comuns do edifício, reunidos que estejam os pressupostos legais da responsabilidade civil, está obrigado a indemnizar o condómino dos danos que lhe sobrevierem como consequência direta da sua omissão
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
caso de o título executivo ser um cheque, os executados serão apenas os obrigados cambiários
Relator: FREITAS NETO
unidade predial deriva para cada um dos condóminos o direito de, em certas circunstâncias, obrigar os demais a realizar certas obras ou a abster-se da prática de determinados actos