16 resultados nos descritores e sumários · 137 no texto integral
Relator: JORGE TEIXEIRA
interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário financeiro não proceda a esse pagamento, das despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns de edifício e aos serviços ... vinculativa para todos os condóminos, contanto que o Regulamento respeite a lei, no caso, o referido nº 2 do artigo 1434° do CC. VI- Para se apurar esse rendimento colectável
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
mesmos por meio das obras adequadas e necessárias, podendo essa responsabilidade recair sobre outra pessoa singular, ou colectiva, no caso dos danos verificados terem sido causados por conduta imputável
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
pela pretensão de tutela judiciária formulada pelo autor (pedido) caso esta venha a ser reconhecida pelo tribunal. II - As obras necessárias à conservação do prédio constituído em propriedade horizontal
Relator: HÉLDER ALMEIDA
nº2 al. c) C.Civil. II - Caso assim não suceda, no âmbito da competência funcional que lhe é reconnhecida, o administrador poderá, sem necessidade de qualquer prévia autoirização, recorrer
Relator: PAULO REIS
respeita a matéria que se revela manifestamente inconsequente e irrelevante, ponderadas as circunstâncias do caso em apreciação e as várias soluções plausíveis da questão de direito, não há que proceder ... reparações necessárias nas partes comuns do prédio, nomeadamente, nas partes comuns confinantes com as frações das autoras. VI- Se é certo que, na generalidade dos casos, a privação
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
caso de conflito de interesses”. II. As deliberações tomadas com infracção deste impedimento legal, são anuláveis desde que o voto do condómino impedido seja essencial à existência da maioria necessária
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados ... audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
facto de terem caído azulejos da fachada de um edifício não significa, necessária e automaticamente, que há um incumprimento da obrigação do administrador do condomínio estabelecida no artigo ... Código Civil. II - Os atos que não são de mera conservação, como é o caso de obras de reparação em elementos estruturais do edifício, designadamente nas suas paredes exteriores, são
Relator: FREITAS NETO
Código Civil, são ditadas pela natureza específica da propriedade horizontal e pelas especiais necessidades de harmonizar a fruição plena de cada uma das fracções sem afectação ou prejuízo das restantes ... iniciativa particular de cada condómino que se ache atingido no respectivo direito. 2. No caso da alínea b) do nº 2 do art. 1422 da lei civil estão essencialmente
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
seja, em matéria que verse sobre direitos indisponíveis, o que não é o caso numa ação de anulação de deliberação de assembleia de condóminos. - Assim, não tendo sido invocada ... pronúncia, na parte em que se pronunciou sobre a caducidade da ação. - As despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns de edifício e ao pagamento de serviços
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
condómino) quando este vota, em assembleia geral, o orçamento para quotas extraordinárias e necessárias à realização das obras e não as paga na sua totalidade, nada se tendo provado ... realizar por sentença transitada em julgado e que serviu de título executivo. II. Nesse caso, a oposição à execução de sentença enquadrar-se-á na al e) do art. 729º
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário I. A piscina, casa das máquinas e o escritório do condomínio, ainda que implantados em terreno alheio, foram construídas pelo promotor do empreendimento para servir exclusivamente o edifício constituído ... deliberações da Assembleia de Condóminos, tomadas por maioria, que determinam a repartição das despesas necessárias à conservação e fruição das referidas partes comuns, a suportar por todas as frações
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
controvertida questão da ambulatoriedade da obrigação de pagamento dos encargos do condomínio em caso de transmissão da fração autónoma; II – O novo regime entrou em vigor 90 dias após ... alienações pela embargante das frações autónomas, pelo que não é diretamente aplicável ao caso presente; III – A questão da eventual natureza interpretativa da Lei n.º 8/2022 carece de relevo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
compõe um estendal que serve uma fração autónoma, fixada numa parte comum, num caso em que o estendal foi instalado há pelo menos 30 anos, tal como os estendais ... humidades nas paredes interiores da sua fração autónoma, quando a aplicação do revestimento era necessária e não gera incómodos relevantes, e a sua retirada seria seguida de condenação judicial
Relator: ALBERTINA PEDROSO
violação da lei processual por parte do juiz, que se enquadre num dos casos previstos no referido artigo 615.º do CPC –, com o erro de julgamento, ou seja ... administrador do condomínio pode ser exonerado pela assembleia a qualquer tempo, sem necessidade de invocação de justa causa, tal não significa sempre que a exoneração sem justa causa não possa
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A obrigação dos condóminos pagarem as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e aos serviços de interesse comum, é uma típica obrigação propter ... manifestação de vontade, incorporem ou não uma outra declaração expressa. VI - No caso das quotas de condomínio, estamos perante prestações periodicamente renováveis, normalmente pagas em prestações mensais, constituindo a contrapartida