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1. TRG2017-11-09citado por 2

   510/08.1TBCMN.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • LINHA ARQUITECTÓNICA
   • OBRA NOVA
   • INOVAÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRC2006-04-26citado por 1

   405/06

   Relator: HELDER ROQUE

   1. Existe litisconsórcio necessário activo entre os condóminos, com excepção dos demandados

   • CONDOMÍNIO
   • LITISCONSÓRCIO
   • PARTE COMUM
   • DEMOLIÇÃO DE OBRAS
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRG2024-06-20

   3320/22.0T8BRG.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O abuso do direito consiste, grosso modo, no exercício disfuncional de

   • CONDOMÍNIO
   • ABUSO DE DIREITO
   • ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO
4. JPsó sumário

   352/2016-JP

   Relator: PAULA PORTUGAL

   SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, residente na Rua X, Vila

   • CONDOMÍNIO
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES