TRC
1024/12.0T2AVR.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
663º, nº 2, do mesmo diploma, deve tomar em consideração os factos provados por acordo ou por documentos. 2. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando
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Relator: MOREIRA DO CARMO
663º, nº 2, do mesmo diploma, deve tomar em consideração os factos provados por acordo ou por documentos. 2. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando
Relator: PAULO REIS
matéria de facto. II- Conforme resulta do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, o Tribunal só deve responder aos factos que julga provados e não provados ... águas pluviais das paredes exteriores, enquanto partes comuns do edifício. V- Decorrendo dos factos provados que foram violados bens jurídicos das autoras como consequência direta da omissão ilícita e culposa
Relator: ALBERTO RUÇO
cada um dos factos declarados provados ou não provados. II – Para o recorrente obter uma alteração da resposta dada a um facto – artigo 640.º do CPC –tem de expor ... prova, de modo a concluir no sentido da alteração factual que pretende obter, sob pena do tribunal da Relação concluir que não lhe foi colocada uma questão de facto
Relator: PAULA RIBAS
Tribunal fundamenta a sua convicção para a apreciação da matéria de facto provada e não provada na inspeção judicial realizada, comete uma nulidade se, realizada tal diligência, nada tiver sido ... elaborado auto de inspeção, se considerou a diligência de prova realizada como útil para a decisão da matéria de facto controvertida. 6 – Tal nulidade não tem, porém, relevo
Relator: FRANCISCO XAVIER
princípio do artigo 483º de que a responsabilidade depende de culpa. II- Resultando dos factos provados que o autor se desequilibrou ao subir a escada de acesso à sua fracção ... maior gravidade. III- Concluindo-se pela verificação dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, em aplicação das disposições conjugadas dos artigos 483º, nº 1, e 493º
Relator: FONTE RAMOS
rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente não especifica os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e a decisão ... deve ser proferida (art.º 640º, do CPC de 2013) 2. O ónus da prova do decurso do prazo de exercício dos direitos do dono da obra (e do terceiro
Relator: GONÇALVES FERREIRA
respostas aos pontos de facto controvertidos da base instrutória de natureza conclusiva devem ser considerados não escritos e, consequentemente, eliminados da matéria de facto provada. c) A instalação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
confissão ficta dos factos articulados pelo autor, se for exigível documento escrito para prova daqueles factos, dado que esta exigência não pode, evidentemente, ser suprida pela falta de contestação
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
réu sejam as “partes exatas” dessa relação jurídica, isto é, que atentos os factos constitutivos do direito a que se arroga titula o autor na petição inicial ... essa relação jurídica (independentemente de o autor vir ou não a fazer prova desses factos que alega), de acordo com as várias soluções jurídicas plausíveis que decorram dessa lei substantiva
Relator: CRISTINA NEVES
67/2003 de 08/04). III-Cabe ao condomínio a alegação e prova de factos que integrem a noção de consumidor (artº 342, nº1, do C.C.). IV- Nas empreitadas de consumo
Relator: EDUARDO AZEVEDO
edifício. 4- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto impõem-se o princípio da unidade da prova segundo o qual a sua globalidade é incindível pelo que não ... decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
contrariedade com o consentimento anterior, não é suficiente para, face aos demais factos alegados e provados, considerar que foi esta alteração que obstou à aprovação da maioria dos condóminos representativa
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
funções que a lei lhe atribui. 4.- Quando há impugnação da matéria de facto e ao tribunal de recurso é solicitada uma decisão à luz do disposto no actual ... qualquer “erro de julgamento” naquela decisão da matéria de facto, em termos da apreciação e valoração da prova produzida (não podendo obviamente limitar-se à análise da coerência e racionalidade
Relator: FRANCISCO CAETANO
impugnação da matéria de facto, não basta ao recorrente indicar as provas que entende justificarem convicção diversa, mas expor as razões que o levam a considerar tais provas com maior
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Código Civil constitui matéria de direito, devendo ser quesitados os factos que permitiriam ao tribunal, a provarem-se, chegar a tal conclusão e qualificação jurídica. II. A legitimidade passiva
Relator: MARIA JOÃO MATOS
verificação do cumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto, os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando ... erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente concretizar os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, especificar os concretos meios probatórios ... sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal “a quo”, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda aquela matéria
Relator: MANUEL BARGADO
I - Aquele que invoca uma exceção perentória tem o ónus de alegar
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
causa do mesmo), cabendo ao empreiteiro provar que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua – ou seja, tem de provar que a causa do defeito e que a mesma ... comportamento de outrem (que pode ser o dono da obra), a um facto de ordem natural que impossibilite o devedor de cumprir a sua prestação sem defeitos, a caso fortuito
Relator: NUNO CAMEIRA
julgador para efeitos probatórios e pode ser causa da inversão do ónus da prova, desde que se verifique o condicionalismo do artigo 344º nº2 do C.C. II - Um quesito ... certas quantias a título de despesas de condomínio insere na base instrutória não um facto, mas a conclusão jurídica que constitui o cerne do pedido formulado na acção