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Relator: JOSÉ CRAVO
anulabilidade das deliberações e dos contratos celebrados com fundamento nessas deliberações, que têm efeitos retroactivos, determinando que as referidas deliberações nunca tivessem produzido quaisquer efeitos, não valendo na ordem jurídica
Relator: CARLOS GIL
I - A nossa lei civil não prevê a figura do “regulamento predisposto
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. As comunicações previstas na lei aos condóminos ausentes das assembleias
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. O recurso ao mecanismo previsto nos artigos 261º e 316º do
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Somente são anuláveis as deliberações que a assembleia de condóminos tome
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Na elaboração do acórdão, a Relação, nos termos do art. 607º
Relator: FILOMENA MATOS
Após esta data, seriam aplicadas as sanções actualmente em vigor, com efeitos retroactivos. 6- A demandada foi notificada da realização da Assembleia-geral e respectivas deliberações. 7- Encontram ... Quanto às penalizações, apesar de no referido regulamento, se referir “ com os devidos efeitos retroactivos”, tal não é legalmente admissível, por contrariar o disposto no artigo