3 resultados
Relator: CRISTINA NEVES
24/96 de 31 de Julho. II- O condomínio pode ser considerado consumidor desde que pelo menos uma das fracções que compõem o condomínio seja destinada a uso privado (artº ... Cabe ao condomínio a alegação e prova de factos que integrem a noção de consumidor (artº 342, nº1, do C.C.). IV- Nas empreitadas de consumo a lei prevê três prazos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
reparação, eliminação ou substituição dos defeitos da obra, a Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº. 24/96 de 31/7) e, em particular, o DL 67/2003 de 8/4, com as alterações ... 67/2003 de 8/4, o condomínio pode ser considerado como “consumidor” (artº. 1º-B, al. a), desde que as fracções que compõem o respectivo imóvel, constituído em propriedade horizontal, se destinem
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
67/2003, de 08.04, o condomínio pode ser considerado como “consumidor” (art. 1º-B, al. a), desde que as frações que compõem o respetivo imóvel, constituído em propriedade horizontal, se destinem ... reparação, eliminação ou substituição dos defeitos da obra, a legislação de defesa do consumidor (D.L. n.º 67/2003, de 08.04, com as alterações introduzidas pelo D.L. n.º 84/2008