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1. TRC2024-12-11

   142/21.9T8VIS.C2

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I. A competência para administrar as zonas comuns de um prédio constituído

   • CONDOMÍNIO
   • COMPETÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO DAS ZONAS COMUNS
   • DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS ZONAS COMUNS
   • RELAÇÃO ENTRE O CONDOMÍNIO E A ADMINISTRADORA
2. TRG2022-09-29

   1284/14.2T8VNF-A.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - O condomínio resulta directa e necessariamente da própria constituição da propriedade

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONDOMÍNIO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • PENHORA DE CRÉDITOS
   • CRÉDITO LITIGIOSO
3. TRE2020-06-25

   2478/17.4T8PTM.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.O facto de se estar perante uma obrigação genética e originariamente propter

   • OBRIGAÇÃO REAL
   • PRAZO PRESCRICIONAL
   • CULPA
   • CONDOMÍNIO
   • PARTE COMUM DE PRÉDIO
   • DEVER DE VIGILÂNCIA
4. TRC2013-06-04

   607/12.3TBFIG-A.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   Constitui título título executivo bastante a acta da assembleia de condóminos que

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONDOMÍNIO
   • PENALIZAÇÃO