11 resultados nos descritores e sumários · 108 no texto integral
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
previsse a responsabilidade do administrador, esta sempre existiria face à sua sujeição às normas que regem o cumprimento e incumprimento das obrigações, pelo que o administrador que falte culposamente ... termos definidos no art. 798º do Cód. Civil. 6. Tendo o autor condomínio atribuído à ré, administradora de condomínio, um comportamento omissivo e de falta de diligência e zelo, conducente
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O Autor desta ação, enquanto administrador das partes comuns da AB1 que inclui a zona onde se encontra implementada a moradia da Ré, goza de personalidade judiciária
Relator: SÍLVIA PIRES
competência para administrar as zonas comuns de um prédio constituído em propriedade horizontal pertence à Assembleia dos Condóminos e a um Administrador – art.º 1430º do C Civil. II. Sendo ... mesmo diploma, pelo que este é, solidariamente, responsável conjuntamente com a Administradora, por indemnizar os Autores pelos danos sofridos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
condómino não tem legitimidade activa para pedir ao administrador a prestação de contas da sua administração do condomínio. II- A eventual invalidade, por falta da devida informação quanto às contas ... como autor ou como réu em ações em que estejam em discussão questões que importem ao condomínio, mas para estar em juízo precisa de estar representado, normalmente, pelo administrador
Relator: ALBERTINA PEDROSO
juízo está limitada à previsão do artigo 1437.º do CC. IV – «O administrador que não for condómino, quer seja pessoa singular quer seja entidade coletiva, não tem legitimidade para ... incidente de falsidade da ata da assembleia de condóminos. VI – Sendo certo que o administrador do condomínio pode ser exonerado pela assembleia a qualquer tempo, sem necessidade de invocação
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
providência, mesmo que se admita que possam e devam ser representados em juízo pelo administrador do condomínio. 3 - A cominação a que se alude no artº 381º do CPC não ... exercício não foi notificada para apresentar qualquer documentação, não foi demandada, nem o autor alegou nos autos, ter junto dela requerido a entrega de qualquer documentação que essa solicitação
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
não consta da deliberação a que respeita, (ii) não resulta da conduta do administrador revelada no decurso da assembleia, nomeadamente por se encontrar (ou não) desentranhada da acta ... como sendo incompleta, parcial, falsa ou irrelevante.” V. A quota mensal do condomínio da Autora tem se ser expurgada da sua comparticipação nas despesas referentes a partes comuns
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
entendimento que se desdobra nas seguintes proposições: o condomínio é a parte processual; o administrador é o representante judiciário da parte e, na ação de impugnação das deliberações da assembleia ... demandar e o interesse em contradizer que resultem da relação material controvertida configurada pelo Autor. 3. Na ação que a comproprietária de uma fração autónoma para estacionamento de veículos automóveis
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Embora a autoridade de caso julgado pressuponha uma não coincidência do objeto da ação, bastando que a questão decidida se renove no segundo em termos idênticos, não prescindirá nunca ... privativo dos bens que integrem o domínio público. 3. Tendo as entidades administrativas encarregado o condomínio da manutenção de determinado espaço público, a fixação pelo condomínio de uma contrapartida
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
função da lei substantiva abstractamente aplicável a essa relação jurídica (independentemente do autor vir ou não a fazer prova dessa facticidade, que alegou), deve deter a qualidade jurídica de réu ... jurídica será diretamente atingida negativamente (sofrendo prejuízo) pela pretensão de tutela judiciária formulada pelo autor (pedido) caso esta venha a ser reconhecida pelo tribunal. II - As obras necessárias à conservação
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
falta dessa indicação, do interesse em demandar perspetivado pela utilidade que o autor obterá com o ganho da ação, face à relação material controvertida desenhada por este na petição ... Sendo o alinhamento estético do edifício prevalentemente um interesse do condomínio, caberá ao administrador realizar os atos que preservem esse alinhamento, nomeadamente pela via judicial, se necessário e de imediato