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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
real, configura uma obrigação real ou propter rem, o que não implica a transmissão automática, para o adquirente de uma fração autónoma, de dívidas já vencidas, resultantes do incumprimento ... titularidade do direito real e inexistindo fundamento legal que imponha a respetiva transmissão automática para os adquirentes das frações, é de considerar não ambulatórias as prestações vencidas à data
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
facto de terem caído azulejos da fachada de um edifício não significa, necessária e automaticamente, que há um incumprimento da obrigação do administrador do condomínio estabelecida no artigo
Relator: FRANCISCO XAVIER
consagrada no artigo 1424.º do Código Civil, tem natureza propter rem, transmitindo-se automaticamente a todo o novo titular do direito real, e é insusceptível de transmissão independente
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
estar perante uma obrigação genética e originariamente propter rem ou adveniente desta não determina automaticamente, de per si, que é aplicável o prazo de ordinário da prescrição
Relator: HELDER ROQUE
1. Existe litisconsórcio necessário activo entre os condóminos, com excepção dos demandados
Relator: CARLA OLIVEIRA
I – Verifica-se parcialidade subjectiva do juiz (cuja isenção e rigor processual
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A obrigação dos condóminos pagarem as despesas necessárias à conservação
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. Da conjugação entre o disposto nos artigos 651º, n.º 1
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O pedido de declaração de nulidade e anulabilidade das deliberações e
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a
Relator: ALBERTO RUÇO
I – O artigo 607.º do CPC não exige que o juiz
Relator: ANIZABEL PEREIRA
- A iniciativa de substituir a porta de acesso a uma parte comum
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Tendo o recurso por objeto a impugnação da decisão sobre a
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Embora a autoridade de caso julgado pressuponha uma não coincidência do
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
I – O art.º 55.º do CPC estatui que a execução
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
MILLENNIUM BCP; 6 – A falta de pagamento de uma das prestações implica o vencimento automático de todas as outras. Decisão. Admito a intervenção da F, em gestão de negócios ... MILLENNIUM BCP; 6 – A falta de pagamento de uma das prestações implica o vencimento automático de todas as outras. Julgado de Paz de Sintra, em 26 de Maio
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
nove cêntimos); 4- A falta de pagamento de uma das prestações implica o vencimento automático de todas as outras. Decisão: O Julgado de Paz é competente, as partes têm personalidade ... nove cêntimos); 8- A falta de pagamento de uma das prestações implica o vencimento automático de todas as outras. Julgado de paz de Sintra em 13 de Dezembro
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
falta de pagamento de uma das prestações referidas implica o vencimento automático de todas as outras. Na sequência do acordo celebrado, requerem os demandantes a desistência da instância em relação ... falta de pagamento de uma das prestações referidas implica o vencimento automático de todas as outras. Julgado de Paz de Sintra em 20 de Setembro de 2007 Demandantes Administradores