2 resultados

1. TRE2024-11-21

   336/21.7T8BNV.E2

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I- A obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas

   • CONDOMÍNIO
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2004-03-31

   415/04-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   Tem legitimidade para pedir a anulação da deliberação o condómino ou condóminos

   • DIREITOS
   • CONDOMÍNIO
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA