13 resultados nos descritores e sumários · 86 no texto integral
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, aplica-se aos loteamentos já implementados antes da sua entrada em vigor (artigo ... espaços privados de utilização comum pelos titulares dos lotes resultantes das operações de loteamento, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Por força do artigo 157º do Código Civil, que prevê a aplicabilidade das disposições do capítulo em que se insere às associações que não tenham ... situações o justifique, e “resultando do condomínio um sujeito jurídico a que se aplicam , subsidiariamente , em tudo o que não pressupõe a personalidade jurídica , as normas das associações propugnamos pela
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
artigo 1424.º do CC aplica-se às despesas de reparação do estado conservação das partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente algum dos condóminos e que afectem o estado
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
Código Civil), ao qual, tratando-se de um contrato atípico ou inominado, se aplica, na falta de regulamentação específica, o regime do mandato, como decorre do artigo 1156º do Cód
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
previstas no regulamento do condomínio», a mesma lei tem natureza interpretativa, pelo que se aplica a deliberações precedentes à sua entrada em vigor, conquanto tenha existido deliberação no sentido
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sandra Passinhas de que “resultando do condomínio um sujeito jurídico a que se aplicam , subsidiariamente , em tudo o que não pressupõe a personalidade jurídica , as normas das associações propugnamos pela
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
deliberação da assembleia de condóminos, de retirada do revestimento, com função de isolamento térmico, aplicado sem autorização por condómino numa parede exterior comum, com a finalidade de resolver o problema
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
tratar-se de uma obrigação instantânea, o incumprimento é definitivo, não se lhe podendo aplicar a sanção pecuniária compulsória
Relator: ALBERTINA PEDROSO
juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
realização da obra em causa, mediante remuneração. II) - Aos contratos de empreitada de consumo aplica-se, para obter a reparação, eliminação ou substituição dos defeitos da obra
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
imóvel constituído em regime de propriedade horizontal – regularmente constituído, sob pena de se aplicar apenas o regime de compropriedade nos termos do disposto no artº. 1416º do mesmo Código – cada
Relator: JORGE TEIXEIRA
artigo 1434° do CC. VI- Para se apurar esse rendimento colectável, aplica-se o regime previsto no Código da Contribuição Autárquica
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
destinem maioritariamente à habitação (uso não profissional). V- Aos “contratos de empreitada de consumo” aplica-se, para obter a reparação, eliminação ou substituição dos defeitos da obra, a legislação