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1. TRE2025-06-25

   471/23.7T8LAG.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I

   • CONDOMÍNIO
   • ANULAÇÃO
   • DELIBERAÇÃO
   • URGÊNCIA
   • PARTE COMUM DE PRÉDIO