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1. TRG2006-09-14

   1126/06-2

   Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

   1-A acção de condenação pode também ter lugar na previsão da

   • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • PARTE COMUM
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
2. TRC2006-01-17

   3724/05

   Relator: FREITAS NETO

   1. As limitações ao exercício do direito de propriedade de cada condómino

   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
3. JPsó sumário

   838/2007-JP

   Relator: MARIA JUDITE MATIAS

   Acta de Audiência de Julgamento E Sentença (n.º 1, do art

   • CONDOMÍNIO