PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 88/1944
Relator: LOPES NAVARRO
fabrica que não tenha estes mecanismos, implica a criação de uma unidade fabril diversa daquela que existia anteriormente, sujeita a um regime inteiramente diferente e com a possibilidade de invocar ... legislação tem em vista. E nada se pode afirmar contra a doutrina exposta pelo facto de a fabrica se encontrar instalada nos Açores, porquanto, nesta materia, vigora o mesmo regime