PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 67/1970
Relator: CAMPOS COSTA
" a)Autorizado um agrupamento de estabelecimento de fabrico de pão (artigo 9
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Relator: CAMPOS COSTA
" a)Autorizado um agrupamento de estabelecimento de fabrico de pão (artigo 9
Relator: TINOCO DE FARIA
Entendendo o Supremo Tribunal Administrativo que no processo instaurado para aplicação das sanções previstas no artigo 35 do Decreto-Lei n 46666, de 24 de Novembro de 1965, a audiencia ... recorrendo a leis aplicaveis a casos analogos e que serão as que regulam o direito de defesa em processo por infracções a disciplina economica; 3 - No caso de se pretender
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de Novembro de 1964, proferido no recurso n 6800/64 (1a Secção), definiu a doutrina de que a firma recorrente tem o direito de exercer