TCONSTsó sumário
85-0248
Relator: CARDOSO DA COSTA
inscreverem como agentes de seguros não ficam por isso impedidas de exercer a correspondente actividade profissional como simples angariadores. III - Constituam as normas questionadas verdadeiras restrições ou simples condicionamentos, eles ... reformados ou pre-reformados auferindo uma pensão paga pela empresa onde exerciam a sua actividade, dado terem com esta uma ligação com consistencia bastante para justificar que se mantenham adstrita