TRE
1444/10.5TAPTM.E1
Relator: JOÃO AMARO
I - O tribunal deve abster-se de condicionar a suspensão da execução
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Relator: JOÃO AMARO
I - O tribunal deve abster-se de condicionar a suspensão da execução
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - No processo de formação pelo Tribunal dos juízos, que, nos termos
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
I – Estando o arguido notificado para julgamento e não considerando o tribunal