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Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
disposto no art. 498º, nº 4 do Código de Processo Civil, a causa de pedir é a falta de acordo das partes quanto ao prazo do cumprimento da obrigação, cuja ... pedir a fixação de prazo para a verificação da condição, dado que não fora contratualmente fixado, não cai em contradição entre o pedido e a causa de pedir. Sumário
Relator: SÉNIO ALVES
I. O assistente tem legitimidade para recorrer de uma pena suspensa na
Relator: ISABEL SILVA
a) As nulidades a que se refere o art. 615º do CPC
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O acordo de partilha a que se alude na parte final
Relator: FREITAS NETO
1. Numa fórmula resumida pode dizer-se que a distinção entre o
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Na modalidade
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Do artigo 713.º do Código de Processo Civil decorre
Relator: LUÍS CRAVO
I – À luz das disposições conjugadas dos arts. 715º do n.C.P.Civil e
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
– Estando a obrigação exequenda dependente de condição suspensiva, o Exequente tem o
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O contrato de arrendamento urbano, para fim habitacional, celebrado em 1
Relator: SILVA RATO
1. No contrato de mediação imobiliária o direito à remuneração está, em
Relator: PAULO AMARAL
I- Sendo conhecida a relação fundamental a que alude o art.º
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A obrigação de reparação do mal do crime como condicionante da
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. O pagamento do preço de elaboração de um projecto de investimento
Relator: JORGE ARCANJO
1.- Acordando extrajudicialmente a Ré com a Autora em receber desta a
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
1 - Não estando a apelante interessada, como parece evidente que não está
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
1. O art° 8790 do C.Civil, ao estabelecer como um dos efeitos
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
1. O art° 8790 do C.Civil, ao estabelecer como um dos efeitos
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - É de caducidade o prazo de validade da utilidade turística atribuída