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1. TRE2025-01-07só sumário

   112/23.2PAOLH.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - O perdão de pena, ao abrigo da Lei nº 38-A/2023

   • PERDÃO DE PENA
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
   • OBRIGAÇÃO CONJUNTA
2. TRC2014-09-24

   158/03.7JACBR-D.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - O início do período da suspensão da execução da pena de

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PENA DE PRISÃO
   • INÍCIO
   • PRAZO
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • SENTENÇA