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1. TRE2013-09-17citado por 4

   854/11.5TASTR.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I - Quando numa peça processual sejam feitas afirmações suscetíveis de ofenderem a

   • DIFAMAÇÃO PRODUZIDA EM JUÍZO
   • ADVOGADO
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • COMPARTICIPAÇÃO
   • CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
   • EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
2. TRE2023-11-07

   3366/21.5T8ENT.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Só a prova da existência de resolução do contrato em momento anterior

   • PERSI
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
   • CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
3. TRE2022-07-14

   2174/21.8T8ENT.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   I – Dado o disposto no art. 855º-A do CPC, apresentando o

   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE