TRG
67/09.6ABRG-A.G1
Relator: ELSA PAIXÃO
espírito da lei no sentido de que a prisão será o último recurso, nem ofende a justiça material do ponto de vista do princípio da igualdade, porque o condenado
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Relator: ELSA PAIXÃO
espírito da lei no sentido de que a prisão será o último recurso, nem ofende a justiça material do ponto de vista do princípio da igualdade, porque o condenado