TRG2014-05-29535/11.0TBBRG-G.G1Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTEEm face da presunção estabelecida no artº 623º do nCPC, a regraINSOLVÊNCIAQUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIACONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADOPROCESSO PENAL