TRG2021-04-29374/19.0T8VVD.G1Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARESI- O tribunal, em regra, não só não pode conhecer senão dasPRINCÍPIO DO DISPOSITIVOCONDENAÇÃO EM OBJETO DIVERSO DO PEDIDOEMPREITADADESISTÊNCIAINDEMNIZAÇÃOCLÁUSULA PENAL