160/15.6IDLRA.C1

Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

I – Perante o trânsito em julgado da sentença que, no âmbito de

• ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
• CRIME CONTINUADO
• CONDENAÇÃO ANTERIOR
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
• REENVIO (PARCIAL) DO PROCESSO
• NOVO JULGAMENTO