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1. TCAN2007-06-21só sumário

   00805/03-COIMBRA

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   I. As dotações globais não podem nem devem ser entendidas como um

   • CONCURSOS
   • CIRCULAR N.º 1/DGAP/2001
   • DL N.º 141/01
   • REGIME DOTAÇÃO GLOBAL QUADROS DE PESSOAL
   • CARREIRAS REGIME GERAL, REGIME ESPECIAL E COM DESIGNAÇÕES ESPECÍFICAS
2. TCAS2004-10-14só sumário

   11229/02

   Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

   além do número de lugares para que foi aberto um dado concurso. III - A circular nº 1/DGAP/2001 não contraria o disposto no art. 4º do D.L. 141/2001. IV - A Administração

   • ART. 4º DO DL 141/02
   • CONCURSOS
   • REGIME DE DOTAÇÃO GLOBAL
   • IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DE CANDIDATOS PARA ALÉM DO NÚMERO DE LUGARES POSTOS A CONCURSO