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1. TRC2022-03-17citado por 1

   165/20.5GDLRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC

   • APREENSÃO DE BEM
   • VALIDADE
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA
   • CONCURSO REAL
2. TRC2025-03-26

   1131/23.4JACBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1 - A impugnação ampla da matéria de facto não visa a realização

   • ERRO DE JULGAMENTO
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO