00172/04

Relator: José Correia

regimes de recrutamento e selecção de pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial podem obedecer a processo de concurso próprio com respeito pelos princípios e garantias consagrados ... situações em que se admite que os concursos possam ser submetidos a regimes especiais. III) -A ser assim, só com fundamento em violação de norma de hierarquia superior, designadamente

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• CONCURSO PARA PROFESSOR ASSOCIADO DO GRUPO DE DISCIPLINAS DE DANÇA DA FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA
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