PGR-CC1991-03-21Parecer n.º 115/1990Relator: LOURENÇO MARTINS1 - Ao concurso interno aberto nos termos dos ns 2 e 3ASSEMBLEIA DA REPUBLICACOMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESFUNÇÃO PUBLICACONCURSO INTERNO CONDICIONADOACESSO A FUNÇÃO PUBLICAINTEGRAÇÃO