482/18.4T9BRG.G1

Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

I- Estando em causa crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, deverá

• CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
• CONCURSO EFECTIVO
• UTILIZAÇÃO DE MENOR EM FOTOGRAFIA
• PORNOGRAFIA DE MENORES