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1. PGR-CC1974-10-16só sumário

   Parecer n.º 30/1974

   Relator: MOITINHO DE ALMEIDA

   documental com prestação de provas so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado pelo mesmo quanto ao merito e classificação dos concorrentes

   • CONCURSO
   • CONCURSO DOCUMENTAL
   • JURI
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • REUNIÃO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
2. PGR-CC1966-05-05só sumário

   Parecer n.º 17/1966

   Relator: SAMPAIO DA NOVOA

   recurso das deliberações do juri so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado pelo juri; 2 - Não pode ser aplicado por analogia

   • CONCURSO
   • CONCURSO DOCUMENTAL
   • RECURSO
   • DELIBERAÇÃO
   • PROMOÇÃO
   • JÚRI