Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 30/1974

    Relator: MOITINHO DE ALMEIDA

    juri de um concurso documental com prestação de provas so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado pelo mesmo quanto ao merito ... classificação dos candidatos, e da mesma faça ainda parte integrante o mapa dos elementos que, em relação a cada um dos concorrentes, justifica e fundamenta a sua classificação

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 17/1966

    Relator: SAMPAIO DA NOVOA

    Geral dos Serviços Pecuarios, o recurso das deliberações do juri so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado pelo juri; 2 - Não ... apreciar o passado profissional dos concorrentes, o juri pode tomar em consideração todos os elementos constantes do processo de cadastro, sem necessidade de os mesmos serem oferecidos voluntariamente pelos concorrentes