PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 21/1961
Relator: MIGUEL CAEIRO
directo dos meritos e demeritos daqueles, constituem actos feridos de nulidade, e susceptiveis de revogação; 2 - Esta opera quanto a esses actos e aos posteriormente praticados que deles sejam pressuposto ... salvaguardada a subsistencia do acto de abertura do concurso e dos demais que se processaram anteriormente aqueles