4721/23.1T9BRG.G1

Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

I. A simples alteração da qualificação jurídica não implica a nulidade da

• NULIDADE DA SENTENÇA
• ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
• CONCURSO DE NORMAS
• CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• CRIME DE PERSEGUIÇÃO